(Imagem: Reprodução)
Por Danilo Costa
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão de uma licitação da Prefeitura de Caçapava que previa a contratação de serviços de exames de imagem e radiologia.
A decisão, por sua vez, foi tomada após questionamentos sobre o prazo para apresentação de impugnações ao edital.
Além disso, o processo trata de um pregão eletrônico, do tipo menor preço por lote, com valor estimado em R$ 4,7 milhões. Nesse sentido, o objetivo da contratação é atender à demanda do município por exames de diagnóstico por imagem.
Prazo para contestação do edital é questionado no TCE-SP
De acordo com a representação analisada pelo tribunal, houve divergência no prazo para contestação do edital. O sistema utilizado pela prefeitura indicava que o limite para envio de impugnações seria até às 9h30 da última quarta-feira (22).
No entanto, o entendimento apresentado é de que o prazo deveria se estender até o final do mesmo dia, às 23h59, respeitando a contagem legal. A sessão pública do pregão estava prevista para esta segunda-feira (27).
Tribunal aponta possível restrição à concorrência
Diante da possível restrição ao direito de contestação, o TCE-SP avaliou que a regra poderia comprometer a competitividade do processo e a igualdade entre os participantes.
Na decisão, o tribunal destacou que limitações de horário que antecipem o prazo final podem prejudicar a participação de interessados e contrariar normas que garantem a ampla concorrência.
Também foi ressaltado que atos realizados por meio eletrônico podem ser protocolados até o fim do último dia do prazo.
Com base nesses pontos, o TCE-SP concedeu medida liminar para suspender o andamento da licitação. A prefeitura foi orientada a não realizar novos atos relacionados ao processo até nova deliberação.
Prefeitura de Caçapava tem 10 dias para apresentar defesa
Além disso, o órgão municipal terá prazo de 10 dias para apresentar esclarecimentos e documentos sobre os questionamentos levantados. Após essa etapa, o caso seguirá para análise técnica antes de uma decisão final do tribunal.
A licitação permanece suspensa até a conclusão do julgamento do mérito.
