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Nove votos favoráveis e três contra. Esse foi o placar da votação do projeto na Câmara Municipal que regulamenta a Taxa de Preservação Ambiental (TPAM), em Campos do Jordão. Prevista no Código Tributário do Município desde 2019, a TPAM foi aprovada com modificações elaboradas a partir das sugestões apresentadas durante a consulta pública realizada no dia 04/09.
“Buscamos informações em cidades onde já foi implantada a taxa para não cometermos os mesmos erros e acredito que a gente foi bem prudente e responsável para melhorar o projeto”, disse o presidente da Câmara, Filipe Cintra.
A cobrança
Os veículos com placas de outros municípios serão cobrados uma vez por dia de permanência assim que entrarem em Campos do Jordão. Os vereadores reduziram a quantidade de UFJs para vans, micro-ônibus e ônibus. Já o valor de referência da Unidade Fiscal Jordanense (UFJ) continua fixado em R$ 6,67. Confira a tabela atualizada:
- Motocicletas, motonetas, triciclos e quadricilhos – 1,0 UFJ = R$ 6,67
- Automóveis – 2,0 UFJs = R$ 13,34
- Caminhonetes – 3,0 UFJs = R$ 20,01
- Vans – 7,5 UFJs = R$ 50,02
- Micro-ônibus – 15 UFJs = R$ 100,05
- Ônibus – 25 UFJs = R$ 166,75
- Caminhões – 6,0 UFJs até 4 eixos = R$ 40,02. Acima de 4 eixos acrescenta-se mais 2,0 UFJs a cada eixo adicional.
Na sessão também foram determinadas cláusulas para a contratação da empresa responsável pela implantação do sistema de cobrança, que deverá comprovar capacidade técnica com a apresentação de atestados de competência e capital social compatível com trabalho a ser executado.
Isenções
Os vereadores atenderam ao pedido de Pindamonhangaba e incluíram a cidade na lista de municípios isentos da cobrança. Também ficaram livres da TPAM veículos licenciados em Guaratinguetá, Paraísópolis e Itajubá. Esses municípios se juntam a Santo Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, Piranguçu, Brasópolis e Venceslau Brás que já estavam no rol de isenções desde a primeira votação.
Pessoas com deficiência, autistas, turistas com casas de veraneio na cidade, trabalhadores que moram fora, incluindo profissionais autônomos, e veículos de passagem não serão cobrados ao entrarem em Campos do Jordão. A comprovação da posse de imóveis poderá ser feita com IPTU ou contas de água e luz.
Destinação dos recursos
O projeto de lei obriga que nove itens sejam contemplados com a TPAM. São eles:
- 1 - Despesas com administração do sistema;
- 2 - Infraestrutura ambiental;
- 3 - Manutenção e preservação dos locais turísticos;
- 4 - Preservação dos ecossistemas naturais;
- 5 - Regulação de áreas de preservação permanente sujeitas a visitação;
- 6 - Projetos de educação ambiental;
- 7 - Limpeza e conservação de áreas protegidas;
- 8 - limpeza publica e saneamento;
- 9 - Manutenção da coordenadoria de zoonose
Com base em cada item, a Câmara decidiu que o dinheiro seja usado para financiar serviços de poda, construção e manutenção de banheiros públicos, limpeza de rios e lagos, controle de pragas e vetores, bem-estar animal, manutenção de fontes e construção de área para o despejo de dejetos dos ônibus de turismo.
Os vereadores determinaram ainda que pelo menos 10% da arrecadação seja usada para abater a taxa de lixo paga pela população. Esse mesmo índice mínimo de 10% também foi estabelecido para projetos de universalização de água potável e rede de esgoto. Já sistemas de prevenção e enfrentamento de desastres naturais, como enchentes e deslizamentos, deverão receber, no mínimo, 5% dos valores arrecadados com a TPAM.
Fiscalização
O Governo Municipal vai criar por decreto um conselho que terá a função de fiscalizar se os recursos estão sendo aplicados de acordo com o que determina a lei. Os vereadores definiram em 11 o número de membros, sendo um do Poder Legislativo, cinco do Poder Executivo e cinco da sociedade civil organizada.
A secretária de Meio Ambiente, Denise Maria Mota Góes, acompanhou no plenário a votação e considerou as emendas muito bem pontuadas. “Vamos estudar cada uma delas, todas voltadas para a área ambiental, e agora temos um período para formação do conselho com 11 integrantes, eu acho que a gente consegue trabalhar perfeitamente com esse número de pessoas”.
O projeto segue agora para a sede do Governo Municipal. Assim que chegar em seu gabinete, o prefeito Carlos Eduardo (Caê) terá 15 dias de prazo para sancionar a lei. A previsão é de que Taxa de Preservação Ambiental comece a ser aplicada no segundo semestre de 2026. Até lá será aberta a licitação para contratação da empresa e escolha da tecnologia empregada
A expectativa inicial é arrecadar cerca de R$ 30 milhões por ano. Mais do que uma fonte de recursos, o Governo Municipal considera a TPAM um compromisso coletivo para garantir o turismo sustentável preservando a natureza, nosso maior patrimônio.
Sobre o Governo de Campos do Jordão
O Governo de Campos do Jordão, sob a gestão do prefeito Carlos Eduardo Pereira da Silva (Caê), busca implementar políticas públicas que valorizem a cultura, o turismo, a infraestrutura e o bem-estar social fortalecendo Campos do Jordão como referência no cenário regional e nacional. Para mais informações, acesse o site oficial do Governo: www.camposdojordao.sp.gov.br ou entre em contato pelo telefone (12) 3662-8100.
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