Projeto de Lei sobre cobrança de Taxa de Turismo Sustentável gera polêmica em Aparecida

De autoria do poder Executivo, a iniciativa gera polêmica e preocupação de vereadores, comerciantes e trade turístico e teve parecer contrário do jurídico da Câmara

 

A Câmara Municipal de Aparecida iniciou nesta semana a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe a criação da chamada Taxa de Turismo Sustentável no município. O texto foi protocolado na Casa no último dia 12 de setembro e entrou em deliberação já na 16ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (15).

O projeto prevê a cobrança de valores relacionados à entrada e permanência de veículos de turismo – particulares ou fretados – que chegam à cidade com finalidade religiosa ou turística. A justificativa da Prefeitura é de que o grande fluxo de visitantes gera impacto direto na limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos sólidos, manutenção de vias, praças, mobiliário urbano e ações de preservação ambiental, sendo necessário criar uma fonte específica de custeio para esses serviços

Segundo a proposta, a cobrança seria feita por meio de um sistema eletrônico municipal, com monitoramento via tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) para leitura de placas de veículos. O valor seria calculado com base em Unidades Fiscais do Município (UFM), considerando a quantidade de dias ou frações de permanência no território municipal.

Parecer Jurídico contrário

Apesar da defesa apresentada pelo Executivo, a Assessoria Jurídica da Câmara emitiu parecer contrário ao projeto. O documento, assinado pelo advogado Clarimar Santos Motta Junior, conclui pela irregularidade do processo legislativo, destacando que, embora a proposição esteja acompanhada de estudo de impacto financeiro, não trata de renúncia de receita, mas de medida arrecadatória.

O parecer aponta que a proposta visa aumento de arrecadação, sem configurar despesa pública adicional, mas ressalta dúvidas quanto à confiabilidade dos estudos e projeções apresentados. “A proposição não versa sobre renúncia de receita, pelo contrário. Trata-se de medida que visa ao aumento da arrecadação (...), entretanto demonstrando não só o equívoco no estudo apresentado, como a ausência de informações confiáveis sobre a perspectiva de arrecadação e o impacto da medida na LOA e na LDO”, conclui o parecer jurídico.

Repercussão entre vereadores e comunidade

O tema mobilizou rapidamente tanto os parlamentares quanto a opinião pública. Durante a sessão ordinária, vereadores manifestaram preocupação com a legalidade e a repercussão social da medida. A Comissão de Justiça e Redação, bem como a Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Obras e Turismo e Comissão de Educação e Saúde, agora analisam o texto e deverão emitir pareceres antes que o projeto retorne ao plenário para votação.

Entre os posicionamentos, chamou atenção a fala do presidente da Câmara, Luiz Carlos Ferreira Junior (Juninho Corpo Seco), que se manifestou de forma contundente contra a iniciativa.

“Ela pode afetar nosso turismo. Principalmente os ônibus de turismo, de romarias, que fazem o bate e volta. Nosso turismo é diferente, é de pessoas humildes, que vêm pela fé e com o dinheiro contado.” – destacou o vereador, em entrevista a um órgão de imprensa.

Ele também questionou a viabilidade da medida diante da atual infraestrutura da cidade:
“Vai cobrar pra entrar na cidade, sendo que Aparecida não oferece nada de infraestrutura, segurança, mobilidade urbana e acolhimento aos turistas. Falta limpeza pública, fiscalização e ordem. Não é momento pra isso.”

Essas declarações refletem preocupações de vereadores e setores da sociedade sobre o impacto da medida não só na arrecadação, mas no turismo religioso e na percepção de acolhimento da cidade.

Na comunidade, a proposta gerou reações imediatas. Comerciantes locais, especialmente do setor de hospedagem, alimentação e transporte, expressaram forte oposição, alegando que a taxa pode afastar turistas e impactar negativamente a economia local. Turistas também demonstraram apreensão, temendo que a cobrança desestimule as visitas, sobretudo em caravanas religiosas.

A imprensa regional e nacional repercutiu o caso. Segundo reportagens, a ideia da cobrança de taxa em uma das principais cidades do turismo religioso do Brasil já gera tensões e mobiliza debates sobre os limites entre arrecadação pública e estímulo ao turismo.

Próximos passos

Em respeito aos trâmites legislativos, o PLC 004/2025 segue em análise nas comissões permanentes da Câmara. Só após receber pareceres definitivos será submetido à deliberação do plenário. Até lá, os vereadores deverão se debruçar sobre os estudos técnicos apresentados e ouvir as manifestações da sociedade.

A Câmara Municipal de Aparecida reafirma seu compromisso de garantir a transparência e a ampla participação popular em matérias que impactam diretamente a vida da comunidade e de milhares de visitantes que passam anualmente pela cidade.