Mateus Silva busca ganhar no Judiciário o que perdeu na Câmara.
Prefeito tenta manter a cobrança e não devolver os recursos já arrecadados com a taxa do lixo.
O prefeito Mateus Silva levou ao Tribunal de Justiça de São Paulo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido cautelar, para tentar suspender a Lei Complementar Municipal nº 153, de 30 de junho de 2026, promulgada pela Câmara de Caraguatatuba após a rejeição do veto total do Executivo. Na prática, a Prefeitura tenta anular a decisão dos vereadores que revogou a cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, a chamada taxa do lixo.
A ação foi protocolada no dia 1º de julho de 2026, mesmo dia que foi publicada no Diário Oficial a promulgação pelo presidente da Câmara, e pede a suspensão imediata da lei, além da declaração de inconstitucionalidade integral da norma.
O governo Mateus argumenta que a Câmara teria aprovado a revogação sem estudo de impacto financeiro, sem audiência pública e sem indicar fonte concreta para bancar os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos.
O movimento, porém, evidencia a tentativa do prefeito de judicializar uma derrota política. Depois de ver a Câmara derrubar seu veto e manter o fim da cobrança, Mateus recorre ao TJSP para tentar restabelecer, por decisão judicial, uma taxa que foi rejeitada pelo Legislativo e criticada por grande parte da população. O embate deixa claro o desgaste da administração em torno de uma cobrança impopular, alvo de diversas manifestações tanto em redes sociais quanto na própria Câmara de Vereadores.
Crise e devolução
Na petição, a Prefeitura sustenta que a revogação da taxa configura renúncia de receita e cita a Lei de Responsabilidade Fiscal, o artigo 113 do ADCT e o Marco Legal do Saneamento. O Executivo também afirma que a cidade vive restrição fiscal, com receitas correntes abaixo do previsto e perda de mais de R$ 44,6 milhões em royalties e cota-parte do ICMS, tentando usar o cenário financeiro como justificativa para manter a cobrança sobre os contribuintes.
Outro ponto usado pela gestão é a restituição dos valores já pagos. Segundo a própria ação, até 29 de junho o Município havia arrecadado R$ 3.813.036,01 com a taxa do lixo, e a devolução desses recursos poderia, na visão do prefeito Mateus Silva, comprometer contratos e serviços públicos. Ainda assim, o argumento reforça a contradição política do caso: a administração admite dificuldades financeiras, mas insiste em sustentar uma taxa contestada em vez de apresentar uma solução mais transparente e menos pesada para a população.
Com o pedido cautelar, Mateus Silva busca ganhar no Judiciário o que perdeu na Câmara. A decisão agora caberá ao TJSP, que deverá analisar se a lei aprovada pelos vereadores violou regras constitucionais e fiscais ou se a tentativa do Executivo representa apenas mais um capítulo da disputa para manter viva a taxa do lixo. Enquanto isso, o episódio aprofunda o desgaste político da gestão atual e mantém os moradores no centro de uma queda de braço entre Prefeitura e Legislativo.
