Paço Municipal
A poucos dias do aniversário de Caraguatatuba, a Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura não poderá realizar shows com execução musical, em comemoração à data, sem quitar o pagamento dos direitos autorais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão, favorável ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), vale para o evento “Caraguatatuba 169 anos”, que começa no dia 17 de abril e terá apresentações de diversos artistas.
Segundo a Justiça, a execução pública de músicas depende do licenciamento prévio e do pagamento dos direitos autorais, como determina a Lei nº 9.610/98. Como não houve comprovação de regularização por parte do município, o uso de músicas poderá ser suspenso até que a situação seja resolvida.
O juiz também destacou que a Prefeitura já foi acionada anteriormente por situações semelhantes, o que reforçou a necessidade da medida.
Para que os shows aconteçam normalmente, o município pode regularizar o pagamento ou fazer o depósito judicial do valor apontado no processo, estimado em cerca de R$ 112 mil.
“A execução pública de músicas sem licenciamento prévio e sem o pagamento dos direitos autorais é uma violação da lei. A decisão da Justiça evidencia a importância de que eventos públicos e privados cumpram essa obrigação, garantindo que os criadores sejam devidamente remunerados”, afirma Karina Guerreiro, gerente do Ecad responsável pelo estado de São Paulo.
Veja trecho da decisão:
O que diz a prefeitura
A Prefeitura de Caraguatatuba informou à reportagem do VL News que recebeu com surpresa a decisão judicial mencionada, uma vez que adota, de forma reiterada, as providências necessárias para a regular realização de eventos públicos.
"A Procuradoria do Município já interpôs o recurso cabível perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, buscando a imediata revisão da medida liminar, com a expectativa de sua pronta apreciação.
De todo modo, a Administração Municipal, pautada pelo respeito às decisões judiciais, informa que, caso não haja deliberação do Tribunal em tempo oportuno, já adota as medidas necessárias para viabilizar a realização dos eventos, inclusive com o depósito judicial do valor apontado, sem prejuízo da discussão quanto à legalidade e proporcionalidade da cobrança realizada.
Assim, a programação oficial do evento 'Caraguatatuba 169 anos' está mantida, não havendo qualquer previsão de cancelamento das apresentações", diz a nota.
