Justiça determinou que o município detalhe a aplicação de recursos do Fundo Soberano.
(Imagem: Reprodução / Alesp)
Por Danilo Costa
A utilização de recursos do Fundo Soberano Municipal de Ilhabela passou a ser alvo de fiscalização judicial após uma decisão que determinou à Prefeitura a apresentação de informações detalhadas sobre a aplicação de valores autorizados neste ano. A medida foi concedida pela Justiça em uma ação movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP).
A decisão estabelece que o município apresente, no prazo de cinco dias, um relatório contendo dados sobre empenhos, liquidações e pagamentos realizados com recursos vinculados a duas leis municipais aprovadas em 2026. Juntas, as normas autorizaram a movimentação de aproximadamente R$ 120 milhões do fundo.
Ministério Público questiona processo de liberação dos recursos
A ação civil pública foi proposta após o Ministério Público apontar possíveis irregularidades na reunião do Conselho Municipal de Acompanhamento e Aplicação dos Royalties (CONFIRO), responsável por analisar a utilização dos valores.
Segundo o órgão, o encontro que resultou na aprovação da retirada dos recursos teria ocorrido sem o cumprimento de exigências previstas no regimento interno do conselho.
Entre os questionamentos estão o prazo de convocação da reunião, a disponibilização de documentos aos conselheiros e a condução dos procedimentos de análise da proposta.
O Ministério Público também sustenta que parte dos recursos teria sido direcionada para despesas consideradas permanentes da administração municipal, como custeio de serviços públicos e benefícios a servidores, situação que, segundo a ação, contraria as regras de utilização do Fundo Soberano.
Decisão destaca necessidade de transparência
Ao conceder a medida liminar, a Justiça entendeu que os dados solicitados são necessários para avaliar os fatos apresentados pelo Ministério Público e acompanhar a destinação dos recursos públicos envolvidos.
A determinação judicial exige que a Prefeitura informe detalhadamente todas as movimentações financeiras realizadas com base nas leis questionadas, permitindo uma análise mais aprofundada da aplicação das verbas.
Ação pede anulação de deliberação e devolução de recursos
No processo, o Ministério Público solicita que seja anulada a deliberação do CONFIRO que autorizou o resgate dos valores do Fundo Soberano. O pedido também inclui a invalidação das leis municipais relacionadas à liberação dos recursos.
Além disso, o órgão requer que eventuais valores utilizados de forma considerada irregular sejam restituídos ao fundo e que qualquer nova deliberação sobre a retirada de recursos ocorra com observância integral das exigências legais e regimentais.
O caso segue em tramitação na Justiça e ainda aguarda análise do mérito da ação.
