Reinaldinho revê política de desapropriações e cancela R$ 44 milhões em processos do governo anterior

O prefeito de São Sebastião, Reinaldinho Moreira, revogou vários processos de desapropriações lançados pelo ex-prefeito Felipe Augusto, gerando economia aos cofres públicos de mais de R$ 44 milhões. Felipe Augusto autorizou somente entre os anos de 2023 e 2024, um total de R$ 122 milhões para aquisição de imóveis privados, amparado em decretos de utilidade pública sem planejamento técnico, estudos de viabilidade ou projetos claros de destinação, conforme apontamento do Tribunal de Contas do Estado.

Os valores e volumes investidos nas desapropriações geraram valorização artificial do metro quadrado urbano, devido a valores considerados acima da média real de mercado. Com o expressivo impacto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) recomendou formalmente à Prefeitura a revisão da Planta Genérica de Valores do IPTU, diante da distorção gerada no cálculo do valor venal dos imóveis.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) identificou desproporcionalidade e ausência de critério público nas desapropriações realizadas entre 2023 e 2024 pela gestão do ex-prefeito Felipe Augusto. O órgão apontou que, nesse período, o município recebeu repasses extraordinários de royalties do petróleo, provenientes de disputas judiciais com Ilhabela, e utilizou parte dos recursos para a compra de terrenos e imóveis sob o argumento de utilidade pública, sem comprovação de finalidade, urgência ou estudos técnicos que justificassem as aquisições.

Na prática, o TCE concluiu que a política de desapropriações adotada pelo ex-prefeito inflou artificialmente o valor do metro quadrado urbano, provocando um desequilíbrio na planta genérica de valores do IPTU. A distorção foi tamanha que o órgão recomendou à Prefeitura a revisão da base de cálculo para restabelecer a coerência tributária do município.

Ciente do cenário herdado e da necessidade de restaurar o equilíbrio fiscal sem penalizar o contribuinte, o prefeito Reinaldinho Moreira adotou uma linha oposta à do antecessor e determinou a revisão de contratos e revogação de mais de R$ 44 milhões em desapropriações.

TPA

Como alternativa sustentável para reforçar a receita municipal sem elevar tributos sobre os moradores, a gestão do atual prefeito Reinaldinho Moreira propôs a alteração do Código Tributário, possibilitando a criação do projeto da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) — um mecanismo de responsabilidade ecológica e financeira que prevê a cobrança de visitantes e turistas, destinando os recursos à manutenção e preservação da cidade.

De acordo com estudos técnicos internos, a TPA se apresenta como uma solução economicamente viável, socialmente justa e ambientalmente necessária, capaz de garantir novas fontes de arrecadação sem comprometer o bolso do contribuinte sebastianense.

O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e está agora em análise da prefeitura para a regulamentação e início da cobrança no município.

Alerta do Tribunal de Contas

No parecer relativo às contas de 2024, o TCE recomenda a rejeição integral do balanço da gestão Felipe Augusto, citando impropriedades “insanáveis” e a necessidade de responsabilização pelos atos de natureza orçamentária. Entre as falhas destacadas estão:

• Ausência de planejamento e estudos prévios que justifiquem a necessidade de desapropriar;


• Falta de transparência sobre o destino dos imóveis adquiridos;


• Omissão de análise de alternativas públicas disponíveis;


• E o uso indevido de recursos extraordinários para aquisições sem retorno social comprovado.

A Câmara Municipal deve receber nas próximas semanas o relatório completo do TCE, que servirá de base para o julgamento político das contas de 2024 — um processo que tende a expor com ainda mais clareza o impacto financeiro da gestão anterior.

O Clube Portal da Olaria

Entre os exemplos mais emblemáticos está o imóvel do antigo Clube Portal da Olaria, desapropriado pelo ex-prefeito Felipe Augusto por valor ainda não totalmente esclarecido, demolido em seguida e deixado em completo abandono. O tema voltou à tona com o requerimento do vereador João Paulo Teixeira (PP), que cobra explicações sobre a ausência de projeto, o custo total da operação e o destino dado à área após a demolição.

Segundo o parlamentar, “a desapropriação e a demolição foram atos impensados e lesivos ao erário público”, ecoando as críticas do próprio TCE (páginas 65 e 66 do anexo 1 abaixo, e páginas 264 e 265 do anexo 2 abaixo) sobre a falta de planejamento e transparência nas decisões tomadas no apagar das luzes do governo anterior.

Estimativas técnicas apontam que pode haver um prejuízo total entre desapropriação e demolição superior a R$ 5 milhões.

Outro lado

Procurado pela reportagem do Jornal do Litoral, o ex-prefeito Felipe Augusto discordou das anulações das desapropriações realizadas pelo atual prefeito Reinaldinho Moreira. Segundo Felipe, todos os processos de desapropriações em seu governo foram feitos com base em pareceres de técnicos que estão, inclusive, fazendo parte do governo do atual prefeito.

Felipe tem sido também ferrenho crítico à implantação da Taxa de Preservação Ambiental - TPA, em São Sebastião. Ele critica o atual prefeito de paralisar as obras por ele lançadas no governo anterior e, segundo ele, mascarar a questão orçamentária e diz não ser necessária a implantação da taxa que pode, inclusive, afastar turistas do município, prejudicando uma das principais economias locais.

ANEXO 1 - Relatório de Instrução - TC-004528.989.24 - PM SS (1)

ANEXO 2 - Relatório de Instrução - TC-004528.989.24 - PM SS (3)