(Imagem: Reprodução / PMJ)
Por Danilo Costa
Um projeto encaminhado pela Prefeitura de Jacareí à Câmara Municipal pode alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos municipais.
A proposta, apresentada por meio do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2026, modifica a redação do artigo 213 do Estatuto dos Servidores Públicos e estabelece expressamente que o anuênio passe a ser calculado apenas sobre o salário-base dos funcionários.
A medida passou a ser questionada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Jacareí (STPMJ), que defende uma interpretação diferente da legislação atualmente em vigor.
O tema deve ser analisado pelos vereadores nas próximas sessões do Legislativo.
Projeto altera regra sobre adicional por tempo de serviço
O anuênio é um benefício concedido aos servidores públicos em razão do tempo de serviço prestado ao município.
Conforme o Estatuto dos Servidores, o adicional corresponde a 1% por ano trabalhado, sem limitação de tempo.
A proposta enviada pela Prefeitura busca incluir na legislação a previsão expressa de que o benefício incida exclusivamente sobre o salário-base do servidor.
Na justificativa do projeto, o Executivo municipal afirma que a alteração tem o objetivo de esclarecer a aplicação da norma e evitar interpretações divergentes sobre a incidência do anuênio em outras verbas salariais.
Sindicato aponta divergência sobre interpretação da lei
O STPMJ afirma que a redação atual do Estatuto estabelece que o anuênio deve ser incorporado à remuneração do servidor para todos os efeitos, exceto para o cálculo de novos anuênios.
Segundo a entidade, a administração municipal realiza há anos o cálculo do benefício apenas sobre o salário-base, entendimento que motivou o ajuizamento de ações judiciais por parte de servidores para discutir a forma de aplicação da regra e buscar eventuais diferenças financeiras referentes aos últimos anos.
De acordo com o sindicato, a alteração proposta pela Prefeitura pode influenciar a discussão jurídica em andamento sobre o tema.
Artigo do Estatuto está no centro da discussão
O debate gira em torno da interpretação do artigo 213 do Estatuto dos Servidores Públicos de Jacareí.
O texto atualmente em vigor estabelece que o adicional por tempo de serviço é concedido na razão de 1% por ano trabalhado e que o benefício "se incorporará à remuneração para todos os efeitos", exceto para fins de concessão de anuênios subsequentes.
Segundo o governo municipal, existe divergência quanto ao alcance dessa redação. Já o sindicato sustenta que o texto é suficiente para definir a forma de cálculo defendida pela categoria.
Proposta será analisada pela Câmara Municipal
O Projeto de Lei Complementar segue em tramitação na Câmara de Jacareí e poderá ser incluído na pauta de votação das próximas sessões.
Enquanto a Prefeitura argumenta que a mudança busca esclarecer a legislação vigente, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais acompanha a tramitação e defende a ampliação do debate sobre os possíveis impactos da medida para os servidores da administração municipal.
A decisão final sobre a alteração caberá aos vereadores, responsáveis pela análise e votação da proposta apresentada pelo Executivo.
