Edital que pretendia transferir gestão de escolas municipais de Pindamonhangaba é anulado pelo TCE-SP

Por Danilo Costa   O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) anulou o chamamento público que pretendia transferir o ensino de crianças da educação infantil e do ensino fundamental de Pindamonhangaba para uma Organização da Sociedade Civil (OSC). A decisão considerou procedentes parcialmente as impugnações apresentadas ao certame.  

Chamamento público apresenta irregularidades

Segundo o voto do conselheiro relator Carlos Cezar, o edital apresentava vício de origem, ao propor a transferência integral da gestão do ensino a terceiros, o que motivou a anulação do processo. Segundo informações do TCE-SP, caso a Prefeitura realize um novo chamamento público, sejam adotadas medidas corretivas que garantam maior transparência e detalhamento da proposta. Entre as exigências estão a apresentação de um inventário completo do mobiliário e dos equipamentos já existentes na unidade educacional a ser cedida, bem como dos termos de permissão de uso de bens móveis e imóveis, deixando clara a infraestrutura disponível. O novo edital deverá ainda prever a possibilidade de visitas técnicas aos espaços, ou autorizar que essas visitas sejam substituídas por declarações formais de conhecimento das condições.  

Especificações de históricos e documentos

Além disso, a Administração Municipal precisará especificar as obrigações referentes à guarda de históricos e documentos escolares, apresentando um inventário detalhado do que pretende disponibilizar à OSC. Após a implementação dessas medidas, o chamamento público deverá ser republicado e o prazo legal para participação reaberto. A reportagem do portal VL News entrou em contato com a Prefeitura de Pindamonhangaba para obter esclarecimentos sobre a decisão do TCE-SP e os impactos para as unidades escolares da cidade. Em resposta, a administração afirmou que o processo de licitação seguirá os trâmites legais e detalhou medidas adotadas para garantir a continuidade das aulas e o atendimento aos alunos da zona rural. A Prefeitura também enfatizou que a gestão pedagógica, o currículo e a direção escolar permanecem sob responsabilidade do município, e que os alunos do Ribeirão Grande continuam frequentando as aulas normalmente. Confira a nota oficial na íntegra: "A Prefeitura vai recorrer da decisão porque os atos do processo de licitação estão corretos. Cabe ressaltar que gestão pedagógica, o currículo adotado e a direção escolar são de responsabilidade do município. Além disso, os profissionais a serem contratados seguirão cartilhas, apostilhas, método e diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Educação de Pindamonhangaba. A contratação de professores para essa unidade escolar, por meio de termo de parceria, é medida excepcional, de apenas 05 (cinco) profissionais, que representa o percentual de 0,004 do total de 1.146 professores efetivos da rede, e visa garantir a continuidade das aulas e funcionamento da mesma no território em que se encontra, como medida de valorização da zona rural e o sentimento de pertencimento e segurança dos alunos, evitando o deslocamento dos mesmos por meio de transporte escolar para as escolas de outras regiões da cidade. A Prefeitura informa ainda que os alunos do Ribeirão Grande e região continuam em aulas normalmente."  

Foto: divulgação / Prefeitura de Pindamonhangaba