Decisão judicial impede município de São José de usar recursos de doações do Imposto de Renda para outras finalidades

Por Danilo Costa   Uma decisão liminar da Justiça Federal proibiu o município de São José dos Campos de utilizar recursos provenientes de doações do Imposto de Renda destinadas a fundos municipais para finalidades diferentes das previstas em lei. A medida foi obtida pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública. De acordo com o MPF, decretos municipais autorizavam a desvinculação de até 30% das receitas de órgãos e fundos, incluindo valores destinados ao Fundo Municipal do Idoso e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Segundo o órgão, a prática contraria normas legais que determinam a aplicação específica desses recursos.  

Decisão aponta destinação obrigatória dos recursos

Na decisão, a Justiça Federal destacou que os valores doados por contribuintes por meio da dedução do Imposto de Renda possuem destinação vinculada, devendo ser aplicados exclusivamente em programas e ações voltados à proteção de pessoas idosas, crianças e adolescentes. O entendimento judicial é de que esses recursos se enquadram como transferências com finalidade legal específica, o que impede sua utilização por meio de mecanismos de flexibilização orçamentária.  

Município deve apresentar dados financeiros

Além de proibir a desvinculação, a decisão determina que a administração municipal apresente, no prazo de 15 dias, declarações fiscais e extratos detalhados das receitas dos fundos referentes aos exercícios de 2023 e 2024. O objetivo é permitir a verificação de eventuais valores que possam ter sido utilizados de forma indevida.  

Ação segue em andamento

Segundo o MPF, a utilização desses recursos fora da finalidade pode comprometer a execução de políticas públicas voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade social. A Justiça também apontou que a continuidade da prática poderia impactar programas definidos pelos conselhos responsáveis pela gestão dos fundos. A ação civil pública segue em tramitação, e o Ministério Público Federal solicita, ao final do processo, a confirmação definitiva da liminar.  

 Foto: divulgação / MPF