Licitação de limpeza pública em Caçapava é suspensa pelo TCE

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Por Danilo Costa O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão do Pregão Eletrônico, promovido pela Prefeitura de Caçapava, que tinha como objetivo contratar empresa para a prestação de serviços integrados de limpeza urbana. De acordo com a administração municipal, o recebimento de propostas começou em 9 de fevereiro e foi encerrado em 25 de fevereiro, quando o TCE determinou a suspensão do processo. A decisão atende a representação protocolada contra o edital, que apontou diversas irregularidades.

Falhas identificadas no edital motivaram a suspensão

A representação, protocolada no dia 23 de fevereiro, apontou falhas no edital do certame, que incluía fornecimento de materiais, máquinas, veículos, ferramentas e mão de obra. Entre os problemas destacados estão: • Insuficiência estrutural do Estudo Técnico Preliminar (ETP), contrariando a Súmula nº 30 do TCE; • Restrições indevidas à participação de organizações sociais e limitações na formação de consórcios; • Vistoria técnica considerada desnecessária; • Prazos curtos e desproporcionais para apresentação e regularização de documentos de habilitação; • Regras dúbias para entrega de documentos pela empresa vencedora; • Exigências cumulativas e rigorosas de qualificação técnica e econômico-financeira; • Subjetividade na prova de conceito; • Possível desequilíbrio contratual devido à ausência de matriz de risco. O relator do processo determinou a paralisação imediata do certame, publicada no Diário Oficial do TCE em 24 de fevereiro, e estendeu efeitos de medidas cautelares a processos conexos para garantir a ampla fiscalização do edital.

Prefeitura deve manter informações acessíveis e apresentar justificativas

O TCE concedeu prazo de 10 dias úteis para que a autoridade municipal apresente justificativas sobre a suspensão e determinou que os responsáveis se abstenham de praticar quaisquer atos relacionados ao certame até decisão final, exceto em caso de revogação ou anulação devidamente comunicada. Além disso, a Prefeitura de Caçapava deve manter toda a documentação da licitação disponível em seu site, sem exigência de cadastro, incluindo aviso sobre a suspensão do pregão, sob pena de multa.