TCE suspende edital de locação de veículos no valor de R$ 28 milhões da prefeitura de Caçapava

Foi publicado no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP, nesta segunda-feira (1º), o acórdão da decisão da Corte Fiscal que determina à prefeitura de Caçapava a suspensão e adequação em caso de nova tentativa da mesma contratação, de vários itens do edital que pretendia contratar empresa para locação de veículos, máquinas e equipamentos com fornecimento de motorista/operadores, combustíveis, lubrificantes e toda manutenção preventiva e corretiva de forma parcelada e conforme necessidade do município. O valor estimado do contrato na modalidade Registro de Preços era de R$ 28.636.152,00.

A decisão é endereçada ao prefeito Yan Lopes e o secretário Municipal de Gestão Pública Gabriel Pinelli Ferraz. A representação no TCE foi movida por Ana Cristina Nascimento Santos. (veja decisão na íntegra abaixo).

De acordo com o acórdão da corte fiscal, a representação com pedido de medida cautelar é em face do edital de Pregão Eletrônico nº 19/2025 (Processo Administrativo nº 2481/2025).

Em julgamento realizado no dia 12 de novembro, os conselheiros decidiram acatar parcialmente os pedidos da denunciante e determinaram à prefeitura que, caso pretenda lançar novamente o edital para a mesma contratação, faça ajustes no mesmo.

Veja trecho da decisão:

“O Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão realizada em 12 de novembro de 2025, pelo voto do Conselheiro Substituto – Auditor Márcio Martins de Camargo, Relator, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, Maxwell Borges de Moura Vieira e Wagner de Campos Rosário, decidiu pela procedência parcial da representação manejada por Ana Cristina Nascimento Santos, bem como pela anulação do edital de Pregão Eletrônico nº 19/2025 da Prefeitura de Caçapava.

Nada obstante, em caso de lançamento de novo certame visando ao objeto em questão (locação de veículos, máquinas e equipamentos), determinou-se à Prefeitura de Caçapava que:

1. conceda prazo razoável à vencedora da disputa para entrega de documentos que demonstrem a propriedade ou a posse legítima dos maquinários e veículos, que poderá ocorrer mediante arrendamento mercantil, leasing, comodato, locação ou qualquer outra forma jurídica idônea;


2.  insira no ato convocatório informações relativas à cobertura dos seguros que envolvem equipamentos, maquinários e veículos; e


3.  indique de forma clara que os atestados a serem apresentados para habilitação técnica deverão guardar correlação apenas com os itens constantes do respectivo lote de participação.

 A prefeitura de Caçapava foi procurada pela reportagem do VL News para comentar a decisão do TCE mas, até o fechamento desta reportagem, ainda não tinha respondido as perguntas enviadas. O espaço segue aberto caso a Administração Municipal queira se manifestar.

Clique no link abaixo e confira o acórdão do TCE:

Acórdão TCE