São José dos Campos aprova lei que libera pequenos negócios em residências da cidade

Por Danilo Costa

 

No final da tarde desta quinta-feira (23), a Câmara Municipal aprovou uma nova legislação que libera e regulamenta a instalação de pequenos negócios dentro de residências em São José dos Campos.

A atualização substitui uma norma antiga e passa a seguir as diretrizes do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e do Código de Edificações.

Segundo a administração municipal, a mudança amplia oportunidades para quem deseja trabalhar de casa, sem complicações burocráticas.

A lei permite a abertura de pequenos comércios e serviços domésticos desde que o responsável seja morador do imóvel.

Ainda assim, há regras:

• A fiscalização poderá cassar a licença em caso de irregularidades relacionadas à higiene, impacto no trânsito, incômodo à vizinhança, segurança ou meio ambiente;


• É permitido contratar até quatro funcionários;


• O negócio deve ocupar no máximo 30% da área construída da residência ou até 120 m²;


• Placas e divulgações deverão ser discretas, sem luminosos;


• Atividades alimentícias não poderão ter consumo no local;


• O espaço não poderá ser alugado para terceiros.

Outra novidade é a inclusão dos minimercados com autoatendimento dentro de condomínios residenciais.

O serviço deverá atender exclusivamente os moradores e funcionará mediante regras específicas.

Segundo a Prefeitura, o objetivo é aproximar moradia e trabalho, apoiar quem busca renda e estimular o comércio de bairro, sem alterar zoneamento ou gerar prejuízo à qualidade de vida da população.

O Órgão Público também ressalta que a nova lei garante segurança jurídica aos empreendedores.

 

Foto: Reprodução / Câmara municipal de São José dos Campos