Caçapava terá que regularizar 52 prédios públicos sem AVCB, determina Justiça

Por Danilo Costa   Após decisão judicial, a cidade de Caçapava terá que regularizar 52 prédios públicos que funcionam sem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Além disso, o município deverá cumprir prazos para adequação e comprovação das condições exigidas. A medida foi estabelecida após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que apontou falhas na regularização de edifícios públicos.  

Prazo de 60 dias para apresentação de cronograma

Pela decisão da 2ª Vara Cível, a administração municipal terá que apresentar, em até 60 dias, um planejamento detalhado com as etapas necessárias para adequar os imóveis às exigências do Corpo de Bombeiros. Após esse prazo, o governo municipal deverá concluir as intervenções e comprovar a regularização em até seis meses. Além da obrigação de promover as adequações, a sentença também proíbe o uso de prédios sem AVCB válido, incluindo a locação, cessão ou funcionamento desses espaços.  

Multas e penalidades em caso de descumprimento

Caso a ordem não seja cumprida, estão previstas multas diárias e penalidades específicas para cada imóvel irregular. Ao analisar o caso, a juíza responsável destacou que a exigência do AVCB está diretamente ligada à segurança de servidores e da população que frequenta os prédios públicos, afastando o argumento de limitações orçamentárias apresentado pelo município.  

Problema conhecido desde 2019

Segundo a decisão, a situação já era conhecida desde 2019, o que indicaria tempo suficiente para planejamento e correção das irregularidades. O texto judicial também prevê possíveis consequências mais severas em caso de descumprimento, como a responsabilização pessoal de gestores e até a interdição de imóveis que não atendam às condições mínimas de segurança. A reportagem do portal VL News entrou em contato com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para esclarecer a posição do órgão sobre a decisão judicial e os próximos passos em relação à fiscalização e acompanhamento das adequações dos prédios públicos em Caçapava. O MPSP informou que ainda não foi oficialmente intimado da sentença de mérito eventualmente proferida nos autos, mas que continua atuando na defesa da ordem urbanística e da segurança dos prédios públicos, buscando garantir os direitos coletivos da população. Confira a nota oficial na íntegra: "O MPSP, por meio da Promotoria de Justiça de Caçapava, informa que, ainda não foi oficialmente intimado da sentença de mérito eventualmente proferida nos autos. Independentemente desta circunstância, este órgão de execução reafirma seu compromisso de continuar atuando com afinco na defesa da ordem urbanística e da segurança dos prédios públicos afetos ao Poder Executivo local, buscando a efetivação dos direitos coletivos que pertencem a toda sociedade caçapavense."  

Foto: reprodução / Wikipedia